FETEMS orienta servidores estaduais a buscarem a justiça contra decreto do governo
O decreto do Governo do Estado publicado no Diário Oficial no dia 13 de fevereiro (um sábado de carnaval), limitou aos servidores estaduais interessados em realizar o empréstimo consignado com desconto em folha a fazer a operação financeira somente no Banco do Brasil.
A FETEMS entende que a medida adotada pelo governo é monopolista, fere o princípio da livre escolha dos servidores, sendo passível de discussão judicial.
Antes do decreto qualquer instituição financeira estava credenciada a conceder os empréstimos e descontar as parcelas na folha de pagamento.
Da forma como a norma foi publicada deixa o trabalhador público à mercê das taxas cobradas pelo Banco do Brasil. Sem o direito à livre escolha a qual instituição recorrer.
A FETEMS desenvolve um trabalho junto aos 22 mil afiliados para a utilização consciente do empréstimo consignado.
A entidade defende que o governo estadual adote uma política salarial de valorização do trabalhador público, concedendo ganhos permanentes para os servidores de todas as categorias. Assim não haverá necessidade em recorrer às instituições financeiras para complementar a renda.
Fonte:Assessoria de Imprensa FETEMS
Contatos:
Azael Júnior
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