Palestras em Dourados e Ponta Porã esclarecem Lei do Empreendedor Individual

Nesta terça-feira, dia 9 de fevereiro, o Sebrae realiza nas cidades de Dourados e Ponta Porã palestra “Entendendo a Lei do Empreendedor Individual”. O evento ocorre um dia após a abertura dos cadastros no Portal do Empreendedor, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (Mdic).

O Empreendedor Individual é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como empresário. Para se cadastrar, o interessado deve ter um faturamento de até 36 mil reais por ano e trabalhar com até um funcionário que receba salário mínimo ou o piso estabelecido pela categoria. O empreendedor também não pode ter participação em outra empresa como sócio ou titular.

O objetivo da palestra é fornecer orientação para pessoas que pretendem iniciar um negócio e para empreendedores informais, visto que o programa instituído pela Lei Complementar nº 128, de 19/12/2008 incentiva a legalização das atividades oferecendo uma série de vantagens para o participante.

Entre os benefícios, está o registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), o que facilitará a abertura de conta bancária, o pedido de empréstimos e a emissão de notas fiscais. Além disso, o Empreendedor Individual será enquadrado no Simples Nacional, tornado-se isento de impostos federais: Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL.

Os empreendedores individuais devem contribuir com valores fixos mensais de
R$ 57,10, no caso de comércio ou indústria, ou de R$ 61,10 para prestação de serviços. No caso de exercerem as duas atividades, o valor fica em R$ 62,10. A arrecadação será destinada à Previdência social e ao ICMS. Com essas contribuições, o Empreendedor terá acesso a benefícios como auxílio-maternidade, auxílio-doença e aposentadoria.

Estima-se que mais de 200 atividades serão beneficiadas, entre jardineiros, cabeleireiros, ambulantes, manicures, mágicos, e outros.

Serviço

Em Dourados, a palestra “Entendendo a Lei do Empreendedor Individual” acontece das 19 às 21 horas no Sebrae Regional Sul, que fica em Dourados, na Rua Presidente Kennedy, 855, na Praça do Cinqüentenário. Em Ponta Porã, será das 19 às 21 horas na Associação Comercial e Empresarial de Ponta Porã fica na Avenida Brasil, 2.883.

Mais informações pelo telefone 0800-570-0800 ou pelos sites www.portaldoempreendedor.gov.br/ e www.ms.sebrae.com.br